Questão
ID 1441165Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Exclusiva Proteção do Bem Jurídico
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco
Acerca do tema trazido pelo texto acima reproduzido, julgue os itens a seguir.
O legislador penal encontra no texto constitucional um elenco definido e organizado dos bens que lhe cabe tutelar. Incumbe-lhe a tarefa de seleção, entre os bens constitucionais, daqueles que deve proteger com suas sanções.