Questão 1439878

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1439878

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Considerando a legislação ambiental no âmbito do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas pela lei estadual, abrangem somente as margens dos rios com largura superior a 50 metros.
Alternativa B:
A lei isenta os empreendimentos de pequeno porte do licenciamento ambiental, independentemente do potencial de impacto, desde que localizados fora de áreas urbanas.
Alternativa C:
A legislação estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para empreendimentos e atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, sendo possível a dispensa ou simplificação para casos de baixo potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação específica.
Alternativa D:
A fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina é de responsabilidade exclusiva dos órgãos Federais, ficando o Estado apenas com papel consultivo.
Alternativa E:
A lei estabelece que todos os empreendimentos, independentemente de porte ou impacto ambiental, estão obrigados a realizar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).