Questão
ID 1439828Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Biguaçu - SC
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Com base na Lei Orgânica do Município de Biguaçu, analise as afirmativas:
I.Constituem patrimônio do município os bens de uso comum do povo, como estradas municipais, ruas e praças.
II.São bens do município apenas os imóveis urbanos e terrenos não destinados a serviços públicos.
III.Os bens dominiais são aqueles que constituem o patrimônio do município como objeto de direito pessoal ou real.
É correto o que se afirma em: