Questão
ID 1439819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Biguaçu - SC
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu
De acordo com a Lei Complementar n.º 53/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, o servidor efetivo e estável terá direito à concessão da Licença-Prêmio remunerada: