Questão 1439779

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 1439779

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Biguaçu - SC

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 218, o inquérito administrativo deve observar princípios constitucionais fundamentais durante sua condução. O princípio expressamente mencionado no estatuto, juntamente com a garantia que deve ser assegurada ao servidor acusado, são:

Alternativa A:
O princípio da impessoalidade e a garantia de sigilo absoluto das informações processuais.
Alternativa B:
O princípio do contraditório e a garantia de ampla defesa com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Alternativa C:
O princípio da legalidade e a garantia de presunção de inocência durante todo o processo.
Alternativa D:
O princípio da publicidade e a garantia de acompanhamento por advogado constituído.
Alternativa E:
O princípio da eficiência e a garantia de conclusão do processo em prazo determinado.

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