Questão 1436487

despesas com programas de assistência social, como o Bolsa Família, cujos valores são definidos por lei e reajustados periodicamente, com impacto direto sobre o orçamento do estado

garantias concedidas a empresas privadas para a implantação de projetos de infraestrutura, com probabilidade de execução dependente do sucesso dos empreendimentos e da capacidade de geração de receita dos projetos

emissão de letras financeiras do tesouro para cobertura de déficit orçamentário, com pagamento de juros definidos em contrato e garantia de recompra pelo estado

cobertura de déficits futuros do sistema previdenciário estadual, em decorrência do aumento da expectativa de vida e do envelhecimento da população, com impacto previsto nas contas públicas

pagamento de salários de servidores públicos estaduais, conforme estabelecido em lei, com reajustes anuais previstos e dotação orçamentária específica