Questão 1436454

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1436454

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Tributação e Orçamento

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

NÃO é atribuição legal do Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro

Alternativa A:
instaurar Tomada de Contas Especial por ausência de prestação de contas do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa B:
fiscalizar e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não tributárias do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.
Alternativa C:
examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais, bem como arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa D:
emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência do órgão central do sistema jurídico estadual.
Alternativa E:
lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão.