Questão 1436337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1436337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 1.427/1989 - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativo

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa correta em função da legislação do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e por Doação (ITD) do Estado do Rio de Janeiro.

Alternativa A:
Um dos fatos geradores do ITD é a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia e as servidões prediais.
Alternativa B:
Nas transmissões por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, o doador é responsável.
Alternativa C:
O ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro, se nele estiver situado o imóvel transmitido, mesmo que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior.
Alternativa D:
A extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos, é passível de gerar cobrança de ITD.
Alternativa E:
Não é tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.