Questão
ID 1436296Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto-Lei Nº 05/1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2013 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):