Questão 1436046 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2014

Questão

ID 1436046

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Considerando que a mercadoria é sujeita à substituição tributária das operações subsequentes, no Estado do Rio de Janeiro, de acordo
com a legislação fluminense, é correto afirmar:

Alternativa A: O contribuinte terá direito à restituição do imposto retido, em caso de perda ou extravio da mercadoria em seu estoque, mediante
autorização da repartição fiscal, lançando-o em seu livro Registro de Apuração do ICMS, e no caso de operação interestadual
destinada a contribuinte, mediante a emissão de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento que tenha
efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido, após a mesma ser visada pela repartição fiscal que efetuará as verificações
necessárias.
Alternativa B: O ICMS referente às operações subsequentes deverá ser retido e recolhido pelo industrial ou pelo atacadista, a favor do Estado
do Rio de Janeiro, estejam eles localizados no próprio Estado fluminense ou em Estados signatários de acordo de substituição
tributária com o Estado do Rio de Janeiro, sempre que remeterem a mercadoria a revendedor fluminense.
Alternativa C: Em caso de existência de acordo de substituição tributária com o Estado onde se situa o contribuinte remetente da mercadoria
(substituto), se este não efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido antecipadamente por substituição tributária, dele, e
não do destinatário (substituído), será exigido o imposto não retido, pois o CTN estabelece, em seu artigo 102, que “a legislação
tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe
reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais
expedidas pela União”.
Alternativa D: No cálculo do ICMS retido por substituição tributária, por substituto industrial, o valor do IPI pago pela indústria e cobrado em sua
Nota Fiscal, não será incluído na base de cálculo da substituição tributária, visto que a mercadoria se destina à comercialização
pelo destinatário.
Alternativa E: A margem de valor agregado das mercadorias sujeitas à substituição tributária, em operações internas, será estabelecida
calculando-se a relação percentual entre os preços de varejo e da indústria ou entre os preços do varejo e do atacado, adotandose
a média ponderada dos preços coletados, e será estabelecida em convênio ou protocolo firmado no âmbito do Confaz.

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Questão 1436046

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