Questão
ID 1436015Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
A conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura
cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura