Questão 1436005

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1436005

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Sentença de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial e Crimes Falimentares

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Em relação aos crimes falimentares, é correto afirmar:

Alternativa A: Os crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação.
Alternativa B: Tão logo proferida a sentença penal condenatória falencial, notificar-se-á o Registro Público de Empresas para tomar de imediato
as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados atingidos pela condenação.
Alternativa C: A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição subjetiva de punibilidade das infrações penais
falenciais.
Alternativa D: Os efeitos de que trata a condenação por crime falimentar não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na
sentença, perdurando até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, porém, cessar antes pela reabilitação criminal.
Alternativa E: A decretação da falência do devedor suspende a prescrição penal, cuja contagem tenha iniciado com a concessão da
recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação judicial.