Questão 1436000 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2014

Questão

ID 1436000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei
Complementar Estadual no 69/1990, que

Alternativa A: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo para instaurar
procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo por parte do fiscal
autuante.
Alternativa B: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros órgãos
públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e
arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa C: ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função de emitir
parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, em
matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.
Alternativa D: ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros tributos
que não os instituídos pelo Estado.
Alternativa E: ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei
Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.

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Questão 1436000

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