Questão 1435901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435901

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:

Alternativa A:
confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
Alternativa B:
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.
Alternativa C:
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
Alternativa D:
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.
Alternativa E:
renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.

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Questão 1435901

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