Questão 1435900

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435900

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.
Alternativa B:
O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.
Alternativa C:
O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.
Alternativa D:
Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.
Alternativa E:
Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.