Questão 1435892

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435892

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Nos termos do Decreto 2.473/79, as petições devem conter o indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
o nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, atividade profissional ou econômica e números de inscrição no Cadastro Fiscal do Estado e no Cadastro Fiscal Federal
Alternativa B:
a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão
Alternativa C:
os meios de prova com que o interessado pretende demonstrar a verdade de suas alegações
Alternativa D: o pedido com suas especificações
Alternativa E:
a indicação obrigatória, após a assinatura do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade e do número do seu CPF