Questão 1435891

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435891

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.
Alternativa B:
O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.
Alternativa C:
Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.
Alternativa D:
A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.
Alternativa E:
A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.