Questão 1435889

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435889

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.657/1996 - Dispões sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Dá Outras Providências.

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei 2.657/96, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar inscrição de contribuintes que não seja obrigatória, bem como dispensá-la nos casos que considerar conveniente.
Alternativa B:
No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá instituir, substituir ou dispensar livros e documentos fiscais.
Alternativa C:
O cancelamento ou a baixa da inscrição não implicam quitação de quaisquer débitos porventura existentes.
Alternativa D:
No interesse da arrecadação, controle e fiscalização do imposto, o Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer regime especial para cumprimento das obrigações acessórias pelo contribuinte.
Alternativa E:
Os armazéns gerais não são obrigados a inscrever seus estabelecimentos antes de iniciarem suas atividades.