Questão 1435881

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1435881

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Tendo por base o Decreto 2.473/79, qual das hipóteses a seguir não está prevista como forma válida de intimação?

Alternativa A:
Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.
Alternativa B:
Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.
Alternativa C:
Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.
Alternativa D:
Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.
Alternativa E:
Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.