Questão 1435880

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.