Questão 1435879 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2008

Questão

ID 1435879

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto-lei Nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

De acordo com o Decreto-lei 5/75, são nulos:

Alternativa A: os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
as decisões mal fundamentadas; os atos
ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do
direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento
que formularem exigência de tributo ou multa
descabida.
Alternativa B:
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor em desacordo com o devido processo legal; as decisões não fundamentadas; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
Alternativa C:
as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo considerado indevido pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade.
Alternativa D:
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões não fundamentadas; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.
Alternativa E:
os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente; as decisões contrárias à Fazenda e ao interesse público; os atos ou decisões que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa; o auto de infração e a nota de lançamento que formularem exigência de tributo ou multa já efetuada anteriormente, mediante idêntico procedimento.

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Questão 1435879

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