Questão
ID 1435860Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 2.473/1979 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro
Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Nos termos do Decreto 2.473/79, na esfera administrativa, o litígio se encerra com os seguintes atos, à exceção de um. Assinale-o.