Questão
ID 1435652Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, o comerciante ambulante que não cumprir as normas apresentadas no código estará sujeito, dependendo da gravidade da infração, a multa e apreensão de mercadorias. O valor da multa pode variar, sendo em função da Unidade Fiscal do Município (UFM).
Considerando a atividade de ambulante, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor máximo, em UFM, da multa para o caso de reincidência de uma infração.