Questão
ID 1435650Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Estabelecimentos comerciais são organismos constituídos para venda de mercadorias, utilidades e serviços ao público, sendo necessária a obtenção do Alvará de Licença para o seu funcionamento. O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú determina que caso o alvará seja cassado, o estabelecimento deve ser imediatamente interditado.
Analise as afirmativas abaixo sobre a cassação do Alvará de Licença.
1. O estabelecimento pode ter seu Alvará de Licença cassado quando se trata de um negócio diferente do requerido.
2. Caso o licenciado se opuser à vistoria dos agentes municipais, o alvará de licença pode ser cassado.
3. A cassação de um Alvará pode ser ocasionada como medida preventiva a bem da higiene ou da moral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.