Questão
ID 1435642Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Toda a ação ou omissão contrária às disposições presentes no Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú é considerada uma infração.
Analise as afirmativas abaixo sobre as penas e multas aplicadas.
1. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
2. Nas reincidências de infrações as multas serão cominadas em triplo.
3. As multas devem ser graduadas em duas condições, regular ou grave.
4. Os antecedentes do infrator, com relação às disposições de Lei, devem ser considerados na graduação da multa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.