Questão
ID 1435641Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem uma infração.
O Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú descreve que nas penas que tenham casos de apreensão, a devolução do material apreendido deve ser realizada depois do pagamento das multas que tiverem sido aplicadas e da indenização da Prefeitura. Os materiais que não forem reclamados e retirados dentro do prazo podem ser vendidos, em hasta pública, pela Prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo para retirada do material, evitando a condição de venda. Desconsidere prorrogações de prazo, como no caso de recursos.