Questão
ID 1435639Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com o Código de Normas e Instalações do município de Balneário Camboriú, o embargo consiste no impedimento de se continuar fazendo qualquer coisa em prejuízo da população, ou de praticar-se qualquer ato proibido por Lei, ou regulamentos municipais.
Analise as afirmativas abaixo sobre a aplicação de embargos.
1. Um embargo em consequência de falta de licença ou pela falta de apresentação de Alvará de Licença deve ser feito pela fiscalização do Departamento competente.
2. Quando o profissional responsável por qualquer obra estiver suspenso pelo CREA regional, ou tiver por este cassado a sua carteira, dita obra será embargada.
3. Quando constatado ser fictícia a responsabilidade profissional, no projeto e na execução de obras, também se procede ao seu embargo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.