Questão
ID 1434812Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
A Lei 14675/2009 considera que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento levando em consideração alguns aspectos.
Por exemplo, o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia (LAP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a: