Questão 143404

Direito Penal · 2014

Questão

ID 143404

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:

Alternativa A:
É inadmissível a chamada progressão per saltum deregime prisional.
Alternativa B:
Admite-se o exame criminológico, desde que emdecisão motivada.
Alternativa C:
Admite-se a progressão de regime de cumprimentoda pena ou a aplicação imediata de regime menossevero nela determinado, antes do trânsito em julgadoda sentença condenatória.
Alternativa D:
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhadoscometidos antes da vigência da Lei no 11.464/2007sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de ExecuçãoPenal para a progressão de regime prisional.
Alternativa E:
A falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.