Questão 143388

A manutenção da medida socioeducativa de internação deveser reavaliada a cada ano, no máximo, mediante decisãofundamentada do juízo competente.

A desinternação ou a liberação de alguém sujeito a medida desegurança será sempre condicional e a situação anterior deveráser restabelecida se o agente, antes do decurso do prazo de umano, voltar a praticar fato indicativo da persistência de suapericulosidade.

O juiz não está obrigado a fixar na sentença o prazo mínimo deduração da medida de segurança aplicada ao inimputável, umavez que esse prazo é determinado expressamente no CP comoigual a um ano.

Entende o STJ que, em razão de sua natureza e de suafinalidade, a medida de segurança não está sujeita ao prazoprescricional e deve prevalecer enquanto perdurar o estadoperigoso do agente.

A medida socioeducativa de liberdade assistida será adotadasempre que se afigurar mais adequada para o fim deacompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, podendo serfixada no prazo máximo de seis meses.