Questão
ID 1432416Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei 885/89 - Cria e Delimita Zonas Especiais para Ocupação e Uso do Solo Urbano
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Em observância à legislação que dispõe sobre as restrições de uso das áreas verdes, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras situadas na Zona ZV-01 ficam declaradas: