Questão
ID 1431988Disciplina: Direito Penal
Assunto: Afastamento de Licitante
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Acerca da aplicação de recursos em licitações, conforme as Orientações Técnicas sobre Aplicação de Glosas em Auditoria no SUS do Ministério da Saúde (2005), não cabe emissão de glosa, mas encaminhamento ao Ministério Público, para as providências devidas, no seguinte caso: