Questão
ID 1431355Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.677/1997 - Altera, Suprime e Acrescenta Dispositivos as Leis Municipais N° 2.195/02 e 1.677/97
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com a legislação que dispõe sobre o uso dos bens públicos no Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo, por pessoa física, de outorga(s) de licença(s) para o funcionamento anual do comércio de atividade temporária em espaço público.