Questão 1431325

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1431325

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Balneário Camboriú - Lei Nº 1.871/1999 - Estabelece a Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - Incidente sobre Obras de Construção Civil e Condominiais, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.

Alternativa A:
A incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano independe do resultado econômico da exploração do bem imóvel.
Alternativa B:
O Imposto Predial e Territorial Urbano é de caráter pessoal e não se transfere ao adquirente em caso de alienação do imóvel.
Alternativa C:
Enquanto a Prefeitura não exigir do proprietário do imóvel o cumprimento das exigências regulamentares ou administrativas relativas à edificação ou ao terreno, o Imposto Predial e Territorial Urbano não poderá ser cobrado.
Alternativa D:
Para que haja a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel deverá estar devidamente escriturado no cartório de registro de imóveis.
Alternativa E:
Somente após a expedição do Habite-se do imóvel é que o município poderá cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano.

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