Questão 1430174

O prazo para cumprimento da intimação, sob as penas da Lei, será de 15 dias úteis, contados da sua expedição.

As intimações serão feitas em impresso próprio citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.

Após pedido da parte interessada, a autoridade competente deverá prorrogar por mais 15 dias o prazo inicialmente fixado.

Decorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, a parte autuada deverá ser novamente notificada para apresentar defesa.

A parte interessada por interpor recurso contra a decisão que aplicar a penalidade cabível, devendo, o pedido recursal, ser apreciado no prazo de até 60 dias.