Questão 1430166

A regularização de uma infração pela sua legalização e pelo pagamento das licenças ou dos emolumentos em débito acarretará a anulação automática do auto de constatação de infração.

A lavratura do auto de constatação de infração, por se tratar de medida cautelar, somente poderá ser feita antes de consumada a infração às normas municipais.

O auto de constatação não poderá substituir o auto de flagrante, porque este último visa averiguar infrações já consumadas, com a terminação da obra, do ato ou fato que constituírem a mesma infração.

O auto de constatação de infração não poderá ser lavrado simplesmente em consequência de uma notificação ou requisição, devendo a lavratura ser precedida de verificação pessoal do funcionário que a tiver de fazer.

O funcionário que lavrar um auto de constatação de infração não poderá ser responsabilizado por falta grave no caso de erro ou de excesso na sua lavratura.