Questão 1430162

Os bares e restaurantes estão autorizados a atender em toda a faixa de areia da orla da praia central do município.

Nos locais em que não houver bar ou restaurante com testada para a orla da praia central, a área de faixa de areia livre poderá ser atendida por estabelecimentos comerciais fixados em outras vias públicas.

Na praia central do município, os restaurantes e bares que poderão atuar na faixa de areia serão, exclusivamente, os situados com testada para a Avenida Atlântica.

Bastará estar registrado no ramo de gêneros alimentícios para que o estabelecimento comercial possa prestar atendimento na faixa de areia na orla da praia central do município.

Os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica estão excluídos da possibilidade de atendimento na faixa de areia da praia central do município.