Questão 1429549

Não fica a empresa e/ou condomínio contratante dos serviços de mão de obra obrigada a responder solidariamente pelo recolhimento do imposto, ou da(s) diferença(s) apurada(s) entre o valor recolhido e o valor referente aos serviços efetivamente realizados.

Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as obras unifamiliares cuja área construída não ultrapassar a 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados).

O serviço prestado por empresas com sede em outro Município deverá obrigatoriamente recolher o ISSQN relativo ao mesmo junto aos cofres públicos do Município em que estiver sediada a empresa.

O contrato de serviços parciais do setor da construção civil deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Em se tratando de serviços terceirizados, o recolhimento do ISSQN deverá ser efetuado diretamente pelas empresas contratantes.