Questão
ID 1429546Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário Camboriú - Lei Nº 1.871/1999 - Estabelece a Alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN - Incidente sobre Obras de Construção Civil e Condominiais, e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Com exceção dos casos de isenção previstos em lei, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as obras de construção civil e condominiais, conforme determina a Lei Municipal 1871/1999, é de: