Questão
ID 1429528Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária
Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou Regulamento, de que possa resultar evasão de receita, de acordo com a Lei municipal 223/1973 (Código Tributário Municipal), será expedida contra o infrator, para que, no prazo de 08 (oito) dias, regularize a situação, a(o):