Questão 1429211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1429211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975

Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú

Assinale a alternativa incorreta, em relação às obrigações inerentes à execução de obras:

Alternativa A:
A execução de obras obriga a manutenção, em lugar visual, de Alvará e cópia(s) do(s) projeto(s) aprovado(s), a fim de permitir a sua fiscalização.
Alternativa B:
Qualquer modificação na execução da obra estará sujeita a nova licença da Prefeitura, que poderá estabelecer novas exigências a respeito.
Alternativa C:
A tabuleta ou placa está isenta de licença e de emolumentos, até três metros quadrados (3 m²) de área.
Alternativa D:
Salvo determinação especial da Prefeitura, enquanto durarem os trabalhos, as embocaduras dos logradouros em construção serão mantidas fechadas por meio de cerca provisória.
Alternativa E:
Se as obras não forem concluídas dentro dos prazos indicados no Alvará, o interessado será obrigado a requerer prorrogação de licença, sob pena de multa e embargo da obra.

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