Questão 142919

Sobrevinda doença mental ao réu depois da sentença condenatória, haja vista exceção expressano CPP, pode ser decretada pelo juízo da causa, ao constatar a enfermidade do apenado em oitiva,a sua remoção provisória para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sem prejuízo de revisãoda decisão judicial em sede de recurso, pendente de exame.

Pela Lei de Execução Penal, atestada em perícia médica o leve grau da enfermidade do apenado,mesmo não tendo sido feita a conversão da pena em medida de segurança, poderá ser determinadopelo juízo o tratamento ambulatorial na própria unidade penitenciária, em vez de ser decretada ainternação em hospital de custódia.

Em qualquer circunstância, a remoção do apenado para hospital de custódia e tratamentopsiquiátrico poderá ser determinada provisoriamente pelo diretor do estabelecimento penal,comunicando-se imediatamente ao juiz, que em face da perícia médica, ratificará ou revogará amedida, na forma de regras do CPP não revogadas pela reforma legislativa.

Suspensa a execução da pena em virtude de superveniência de doença mental do apenado,aplicada a medida de segurança, prevalecem as normas desta até o fim da execução, mesmo queantes do término do tempo de pena ocorra a cura da enfermidade, atestada em perícia.

O juiz da execução poderá, com base em perícia médica, determinar o internamento em hospitalde custódia e tratamento psiquiátrico ou, a conversão da pena em medida de segurança, acasosobrevinda a doença mental ao apenado durante a execução.