Questão
ID 1429187Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica
Ano: 2008 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
De acordo com a Lei municipal 1.069/1991, o reingresso no serviço público de funcionário, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial, denomina-se: