Questão 1428761

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1428761

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Concussão

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura do Município de Paulista

Um servidor ocupante de cargo em comissão, mediante cobrança indevida de vantagem a determinado cidadão, deixou de lançar o IPTU relativo ao seu imóvel. Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
àquele servidor não pode ser imputado nenhum crime de natureza funcional, uma vez que o cargo que ocupa é transitório.
Alternativa B:
para todos os efeitos penais, o servidor em questão pode ser responsabilizado por crime contra a administração pública e contra a ordem tributária.
Alternativa C:
apenas aos servidores contratados por prazo determinado não pode ser imputado crime contra a administração pública.
Alternativa D:
apenas aos agentes públicos com mandato eletivo não pode ser imputado crime contra a administração pública.
Alternativa E:
é lícita a expedição de certidões negativas de regularidade com os tributos municipais, quando realizada por servidor comissionado.

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