Questão
ID 1428493Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 8.074/2018 - Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Policia militar do estado da Paraíba
Considerando o que dispõe a LOJE – Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, os Conselhos da Justiça Militar são divididos em Conselhos Especiais e Conselhos Permanentes ou Trimestrais. Compete aos Conselhos Especiais o julgamento: