Questão 1428392 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FGV 2021

Questão

ID 1428392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.

De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:

Alternativa A:
cumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica;
Alternativa B:
cumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;
Alternativa C:
conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
Alternativa D:
conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
Alternativa E:
conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.

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Questão 1428392

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