Questão 1428354

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1428354

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal

Ano: 2008 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Leia os enunciados e marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A excludente do estrito cumprimento do dever legal dirige-se aos funcionários ou agentes públicos que agem por ordem da lei.
Alternativa B:
O dever legal pode constar de decreto, regulamento ou qualquer ato administrativo infralegal, desde que originário de lei.
Alternativa C:
A excludente do estrito cumprimento do dever legal também inclui o particular que exerce função pública.
Alternativa D:
Não constitui crime ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
Alternativa E:
Admite-se o estrito cumprimento do dever legal putativo.