Questão 1428342

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1428342

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2008 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Policia militar do estado da Paraíba

Com base no que disciplina a Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), é correto afirmar que

Alternativa A:
a lei não equiparou a posse ou o porte de acessório ou munição à posse de arma de fogo.
Alternativa B:
em caso de porte ilegal de munição, a ausência de potencialidade lesiva, vez que a munição não pode ser usada sozinha, configura o crime, por ser ele de mera conduta.
Alternativa C:
pelo fato de a munição não oferecer ofensividade à incolumidade pública, a atipicidade levaria à violação do princípio da ofensividade.
Alternativa D:
o porte de arma municiada e o transporte somente da munição de armamento de uso restrito têm penas diferentes.
Alternativa E:
o porte de arma de fogo ineficaz para o disparo é crime de perigo concreto cuja consumação independe da demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.