Questão 1427872

Direito Penal · 2018

Questão

ID 1427872

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2018 Banca: TJ MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

Alternativa A:
Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
Alternativa B:
Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
Alternativa C:
Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Alternativa D:
Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.