Questão 1427851

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1427851

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Relativamente ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168 A do CP), a jurisprudência majoritária tem entendido que

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